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terça-feira, 11 de janeiro de 2011

«FOROS E DESAFOROS» - Alegações do Dr. José Adriano Pequito Rebelo - por Américo Chaves de Almeida



«FOROS E DESAFOROS»
O Decreto nº 30.131 em face da Constituição e do art. 8º do Código Civil


ALEGACÕES DO Dr. José Adriano Pequito Rebello NA
Acção de consignação que lhe move A
SOCIEDADE INGLESA
HENRY BUCKNALL & SONS, LTD.


Pelo Advogado
Américo Chaves de Almeida


LISBOA - 1941


O Dr. José Adriano Pequito Rebello publica as Alegações que apresentou na acção de Consignação em depósito, que lhe moveu a SOCIEDADE INGLESA Henry Bucknall & Sons, Ltd. , pela 1ª Vara , da comarca de Lisboa. (O Advogado Américo Chaves de Almeida)

Para que se faça um juízo completo sobre a questão. em apenso se publicam também os articulados da 
acção e os autos de não-conciliação.




Alegações por parte do réu Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 9)
1º Não aplicação do Decreto nº 30.131 (pág.14)
2º Procede a excepção do Caso Julgado (pág. 56)
3º A Inconstitucionalidade do Decreto nº 30.131
4º É maior e diversa a quantia que a Autora deve ao Réu (pág. 67)
5º É inexacto o motivo invocado para o depósito (pág. 69)


....
Julga-se que estas conclusões têm um sólido fundamento e, confiando no alto critério de V. Ex.ª e no seu espírito de rectidão, espera-se


                                                                                                  JUSTIÇA


Seguem-se os articulados de ambas as partes (pág. 101)


Juiz: Mário Estêvam da Silva Cardoso
Escrivão: Aníbal César Machado Felicíssimo


Documentos


Petição da acção de consignação em depósito (pág. 101)
Impugnação do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 104)
Resposta de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 112)
Tréplica do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág.120)
Auto de não-conciliaçao de 19 de Julho de 1941 (pág. 127)
Auto de não-conciliação de 19 de Julho de 1941 (pág. 130)
Alegações de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 137) 


As Alegações do Réu foram feitas pelo Dr. Américo Chaves de Almeida.
As Alegações da Autora foram feitas pelo Dr. José de Azeredo Perdigão.

http://www.bhsportugal.org/library/bytitle/page/8
http://jornaldenisa.blogspot.com/2010/11/jose-lopes-chambel-uma-gloria-da.html~
http://www.angelfire.com/pq/unica/il_pequito_rebelo.htm
http://www.google.pt/search?source=ig&hl=pt-PT&rlz=1G1GGLQ_PT-PTPT271&q=polvorosas+gavi%C3%A3o&btnG=Pesquisa+do+Google&qscrl=1&aq=f&oq=
http://www.ocomuneiro.com/nr9_10_angelo.html

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