«FOROS E DESAFOROS»
Alegações do
Dr. José Adriano Pequito Rebello
Na Acção de consignação que lhe move A
Sociedade Inglesa
Na Acção de consignação que lhe move A
Sociedade Inglesa
Henry Bucknall & Sons, Ltd
O Decreto nº 30.131 em face da
Constituição e do art. 8o do Código Civil
Pelo Advogado
Américo Chaves de Almeida
Lisboa- 1941
Pelo Advogado
Américo Chaves de Almeida
Lisboa- 1941
O Dr. José Adriano Pequito Rebello publica as Alegações que apresentou na acção de Consignação em depósito, que lhe moveu a Sociedade Inglesa Henry Bucknall & Sons, Ltd. , pela 1ª Vara , da comarca de Lisboa.
Para que se faça um juízo completo sobre a questão. em apenso se publicam também os articulados da
acção e os autos de não-conciliação.
Alegações por parte do réu Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 9)
1º Não aplicação do Decreto nº 30.131 (pág.14)
2º Procede a excepção do Caso Julgado (pág. 56)
3º A Inconstitucionalidade do Decreto nº 30.131
4º É maior e diversa a quantia que a Autora deve ao Réu (pág. 67)
5º É inexacto o motivo invocado para o depósito (pág. 69)
....
Julga-se que estas conclusões têm um sólido fundamento e, confiando no alto critério de V. Ex.ª e no seu espírito de rectidão, espera-se
JUSTIÇA
Seguem-se os articulados de ambas as partes (pág. 101)
Juiz: Mário Estêvam da Silva Cardoso
Escrivão: Aníbal César Machado Felicíssimo
Documentos
Petição da acção de consignação em depósito (pág. 101)
Impugnação do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 104)
Resposta de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 112)
Tréplica do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág.120)
Auto de não-conciliaçao de 19 de Julho de 1941 (pág. 127)
Auto de não-conciliação de 19 de Julho de 1941 (pág. 130)
Alegações de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 137)
As Alegações do Réu foram feitas pelo Dr. Américo Chaves de Almeida.
As Alegações da Autora foram feitas pelo Dr. José de Azeredo Perdigão.
acção e os autos de não-conciliação.
Alegações por parte do réu Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 9)
1º Não aplicação do Decreto nº 30.131 (pág.14)
2º Procede a excepção do Caso Julgado (pág. 56)
3º A Inconstitucionalidade do Decreto nº 30.131
4º É maior e diversa a quantia que a Autora deve ao Réu (pág. 67)
5º É inexacto o motivo invocado para o depósito (pág. 69)
....
Julga-se que estas conclusões têm um sólido fundamento e, confiando no alto critério de V. Ex.ª e no seu espírito de rectidão, espera-se
JUSTIÇA
Seguem-se os articulados de ambas as partes (pág. 101)
Juiz: Mário Estêvam da Silva Cardoso
Escrivão: Aníbal César Machado Felicíssimo
Documentos
Petição da acção de consignação em depósito (pág. 101)
Impugnação do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 104)
Resposta de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 112)
Tréplica do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág.120)
Auto de não-conciliaçao de 19 de Julho de 1941 (pág. 127)
Auto de não-conciliação de 19 de Julho de 1941 (pág. 130)
Alegações de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 137)
As Alegações do Réu foram feitas pelo Dr. Américo Chaves de Almeida.
As Alegações da Autora foram feitas pelo Dr. José de Azeredo Perdigão.
José Pequito Rebelo foi um dos fundadores
do 'Integralismo Lusitano', sendo natural do
Gavião
https://pt.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Adriano_Pequito_Rebelo
https://pt.wikipedia.org/wiki/Col%C3%A9gio_Jesu%C3%ADta_de_Campolide
http://www.bhsportugal.org/library/bytitle/page/8
http://jornaldenisa.blogspot.com/2010/11/jose-lopes-chambel-uma-gloria-da.html~
http://www.angelfire.com/pq/unica/il_pequito_rebelo.htm
http://www.google.pt/search?source=ig&hl=pt-PT&rlz=1G1GGLQ_PT-PTPT271&q=polvorosas+gavi%C3%A3o&btnG=Pesquisa+do+Google&qscrl=1&aq=f&oq=
http://www.ocomuneiro.com/nr9_10_angelo.html
https://pt.wikipedia.org/wiki/Col%C3%A9gio_Jesu%C3%ADta_de_Campolide
http://www.bhsportugal.org/library/bytitle/page/8
http://jornaldenisa.blogspot.com/2010/11/jose-lopes-chambel-uma-gloria-da.html~
http://www.angelfire.com/pq/unica/il_pequito_rebelo.htm
http://www.google.pt/search?source=ig&hl=pt-PT&rlz=1G1GGLQ_PT-PTPT271&q=polvorosas+gavi%C3%A3o&btnG=Pesquisa+do+Google&qscrl=1&aq=f&oq=
http://www.ocomuneiro.com/nr9_10_angelo.html
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