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terça-feira, 11 de janeiro de 2011

«FOROS E DESAFOROS» - Alegações do Dr. José Adriano Pequito Rebello







«FOROS E DESAFOROS»
Alegações do 
Dr. José Adriano Pequito Rebello 
Na Acção de consignação que lhe move A
Sociedade Inglesa
Henry Bucknall & Sons, Ltd

O Decreto nº 30.131 em face da
Constituição e do art. 8o do Código Civil

Pelo Advogado
Américo Chaves de Almeida


Lisboa- 1941


O Dr. José Adriano Pequito Rebello publica as Alegações que apresentou na acção de Consignação em depósito, que lhe moveu a Sociedade Inglesa Henry Bucknall & Sons, Ltd. , pela 1ª Vara , da comarca de Lisboa. 
Para que se faça um juízo completo sobre a questão. em apenso se publicam também os articulados da 
acção e os autos de não-conciliação.




Alegações por parte do réu Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 9)
1º Não aplicação do Decreto nº 30.131 (pág.14)
2º Procede a excepção do Caso Julgado (pág. 56)
3º A Inconstitucionalidade do Decreto nº 30.131
4º É maior e diversa a quantia que a Autora deve ao Réu (pág. 67)
5º É inexacto o motivo invocado para o depósito (pág. 69)


....
Julga-se que estas conclusões têm um sólido fundamento e, confiando no alto critério de V. Ex.ª e no seu espírito de rectidão, espera-se


                                                                 JUSTIÇA


Seguem-se os articulados de ambas as partes (pág. 101)


Juiz: Mário Estêvam da Silva Cardoso
Escrivão: Aníbal César Machado Felicíssimo


Documentos


Petição da acção de consignação em depósito (pág. 101)
Impugnação do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 104)
Resposta de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 112)
Tréplica do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág.120)
Auto de não-conciliaçao de 19 de Julho de 1941 (pág. 127)
Auto de não-conciliação de 19 de Julho de 1941 (pág. 130)
Alegações de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 137) 


As Alegações do Réu foram feitas pelo Dr. Américo Chaves de Almeida.
As Alegações da Autora foram feitas pelo Dr. José de Azeredo Perdigão.


Nota: José Pequito Rebelo foi um dos fundadores
          do 'Integralismo Lusitano', sendo natural do 
          Gavião.

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