«FOROS E DESAFOROS»
Alegações do
Dr. José Adriano Pequito Rebello
Na Acção de consignação que lhe move A
Sociedade Inglesa
Na Acção de consignação que lhe move A
Sociedade Inglesa
Henry Bucknall & Sons, Ltd
O Decreto nº 30.131 em face da
Constituição e do art. 8o do Código Civil
Pelo Advogado
Américo Chaves de Almeida
Lisboa- 1941
Pelo Advogado
Américo Chaves de Almeida
Lisboa- 1941
O Dr. José Adriano Pequito Rebello publica as Alegações que apresentou na acção de Consignação em depósito, que lhe moveu a Sociedade Inglesa Henry Bucknall & Sons, Ltd. , pela 1ª Vara , da comarca de Lisboa.
Para que se faça um juízo completo sobre a questão. em apenso se publicam também os articulados da
acção e os autos de não-conciliação.
Alegações por parte do réu Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 9)
1º Não aplicação do Decreto nº 30.131 (pág.14)
2º Procede a excepção do Caso Julgado (pág. 56)
3º A Inconstitucionalidade do Decreto nº 30.131
4º É maior e diversa a quantia que a Autora deve ao Réu (pág. 67)
5º É inexacto o motivo invocado para o depósito (pág. 69)
....
Julga-se que estas conclusões têm um sólido fundamento e, confiando no alto critério de V. Ex.ª e no seu espírito de rectidão, espera-se
JUSTIÇA
Seguem-se os articulados de ambas as partes (pág. 101)
Juiz: Mário Estêvam da Silva Cardoso
Escrivão: Aníbal César Machado Felicíssimo
Documentos
Petição da acção de consignação em depósito (pág. 101)
Impugnação do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 104)
Resposta de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 112)
Tréplica do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág.120)
Auto de não-conciliaçao de 19 de Julho de 1941 (pág. 127)
Auto de não-conciliação de 19 de Julho de 1941 (pág. 130)
Alegações de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 137)
As Alegações do Réu foram feitas pelo Dr. Américo Chaves de Almeida.
As Alegações da Autora foram feitas pelo Dr. José de Azeredo Perdigão.
acção e os autos de não-conciliação.
Alegações por parte do réu Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 9)
1º Não aplicação do Decreto nº 30.131 (pág.14)
2º Procede a excepção do Caso Julgado (pág. 56)
3º A Inconstitucionalidade do Decreto nº 30.131
4º É maior e diversa a quantia que a Autora deve ao Réu (pág. 67)
5º É inexacto o motivo invocado para o depósito (pág. 69)
....
Julga-se que estas conclusões têm um sólido fundamento e, confiando no alto critério de V. Ex.ª e no seu espírito de rectidão, espera-se
JUSTIÇA
Seguem-se os articulados de ambas as partes (pág. 101)
Juiz: Mário Estêvam da Silva Cardoso
Escrivão: Aníbal César Machado Felicíssimo
Documentos
Petição da acção de consignação em depósito (pág. 101)
Impugnação do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág. 104)
Resposta de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 112)
Tréplica do Dr. José Adriano Pequito Rebello (pág.120)
Auto de não-conciliaçao de 19 de Julho de 1941 (pág. 127)
Auto de não-conciliação de 19 de Julho de 1941 (pág. 130)
Alegações de Henry Bucknall & Sons, Ltd. (pág. 137)
As Alegações do Réu foram feitas pelo Dr. Américo Chaves de Almeida.
As Alegações da Autora foram feitas pelo Dr. José de Azeredo Perdigão.
Nota: José Pequito Rebelo foi um dos fundadores
do 'Integralismo Lusitano', sendo natural do
Gavião.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Adriano_Pequito_Rebelo
http://www.bhsportugal.org/library/bytitle/page/8
http://jornaldenisa.blogspot.com/2010/11/jose-lopes-chambel-uma-gloria-da.html~
http://www.angelfire.com/pq/unica/il_pequito_rebelo.htm
http://www.google.pt/search?source=ig&hl=pt-PT&rlz=1G1GGLQ_PT-PTPT271&q=polvorosas+gavi%C3%A3o&btnG=Pesquisa+do+Google&qscrl=1&aq=f&oq=
http://www.ocomuneiro.com/nr9_10_angelo.html
http://www.bhsportugal.org/library/bytitle/page/8
http://jornaldenisa.blogspot.com/2010/11/jose-lopes-chambel-uma-gloria-da.html~
http://www.angelfire.com/pq/unica/il_pequito_rebelo.htm
http://www.google.pt/search?source=ig&hl=pt-PT&rlz=1G1GGLQ_PT-PTPT271&q=polvorosas+gavi%C3%A3o&btnG=Pesquisa+do+Google&qscrl=1&aq=f&oq=
http://www.ocomuneiro.com/nr9_10_angelo.html
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